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LEI 1611-2017 - ALTERA A REDAÇÃO DO §1 DO ART 2º
LEI MUNICIPAL Nº 1.698, DE 27/03/2020 - Altera aliquota Contribuicao Servidor
Lei nº 1076/2004 - Altera os incisos da Lei Municipal nº 731/95
Lei nº 1629/2017 - Dispõe sobre parcelamento de débitos com o RPPS
Lei nº 731/1995 - Institui o Fundo de Aposentadoria e Complementação de Pensão de Servidor
Relatorio Economico Financeiro RPPS Sao Paulo das Missoes - Conjuntura Economica - Referencia Assessoria
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